Interpretação da decisão plenária do STF que excluiu a incidência de IR sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos ou funções. O Plenário do STF na sessão virtual de 5-3-2021 a 12-3-2021, apreciando o Tema 808 da Repercussão Geral, proferiu a seguinte decisão proclamando a não […]
Em poucas palavras 172 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Ingresso de policiais na casa sem prova de consentimento do morador causa nulidade do processo criminal O inciso XI, do art. 5º da CF prescreve que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, […]
Boletim informativo nº 105 Eleições 2022 Último dia para registros de candidatos – 15-8-2022; Início da propaganda eleitoral – a partir de 16-8-2022; Propaganda gratuita por Rádio e TV – a partir de 26-8-2022; Prestação de contas parciais por candidatos e partidos políticos – 9-9-2022; Último dia para substituição de candidatos –12-9-2022; Proibição de prisão […]
Boletim informativo nº 104 Nova tabela do IPI O Decreto nº 11.158 de 29/7/2022 aprovou a nova tabela do IPI. Essa tabela reduz em 35% os produtos nacionais e exclui da tributação os principais produtos fabricados na ZFM, em cumprimento à decisão do STF (ADI nº 7153). A redução do IPI incidente sobre automóveis é […]
Em poucas palavras 171 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. O protagonismo do STF O STF frequenta a mídia, muitas vezes, mais do que os Poderes Executivo e Legislativo em virtude de sua postura política de combate sistemático aos ataques à Democracia e disseminação de notícias falsas (fake news). Isso é […]
Mais de duas décadas foram consumidas na correta conceituação do ICMS, melhor dizendo, do fato gerador desse imposto, por conta do esquecimento da noção elementar de que o imposto só pode incidir sobre fatos ou atos exteriorizadores de riqueza. Em outras palavras, o fato gerador do ICMS deve estar ancorado em algum fato ou ato […]
