Está em discussão na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que reorganiza os Ministérios que foram ampliados para 37. Se não for aprovada até o dia 1º de junho ela caducará, e tudo voltará à estaca zero, continuando com apenas 23 ministérios existentes no governo anterior. Na Câmara dos Deputados, essa Medida Provisória sofreu várias […]
Inconsistência no reconhecimento fotográfico acarreta absolvição do acusado por roubo e estupro Em decorrência de sérias inconsistências fotográficas e interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito a sexta Turma do STJ absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Trata-se de um caso de dois […]
Notificação de inadimplência A Terceira turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor no cadastro restritivo de crédito, exige prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou por mensagem de texto de celular (SMS) por representar diminuição da proteção ao consumidor (REsp nº […]
A perda do mandato determinada por decisão do TSE é um dos casos mais discutidos na atualidade. Diversos articulistas se pronunciaram a respeito apresentando teses que nem sempre são unânimes. Examinemos essa questão estritamente do ponto de vista jurídico. O ex deputado, segundo o TSE, incorreu na infração da Lei de Inelegibilidade regulada pela Lei […]
Não há direito adquirido ao adicional de tempo de serviço de servidores O STF decidiu que no regime estatutário não há direito adquirido à forma de reajuste do adicional por tempo de serviço. No regime antigo o adicional era calculado sobre o salário vigente, mas a nova lei vedou a vinculação do adicional ao vencimento. […]
Uma das questões mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência dos tribunais diz respeito a existência ou não de concurso formal na conduta tipificada no inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.137/90, quando a emissão de nota fiscal subfaturada implicar redução parcial, por exemplo, do ICMS e das contribuições sociais do PIS-PASEP/COFINS ao […]
