Boletim Informativo nº 15 Utilização dos recuso do FGTS para amortizar financiamento imobiliário feito fora do SFH Importante decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região – TRF1 – no sentido de que a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à […]
Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados. Alguns doutrinadores ao apontar um Decreto-lei, editado na vigência da ordem constitucional antecedente, portanto, com […]
Em poucas palavras 79 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Financiamento de campanhas e o voto de cabresto Vedado o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, dentre outras razões, por violação dos princípios da isonomia, da democracia, da proporcionalidade e do princípio republicano, por maioria de votos, após intenso debates […]
Boletim Informativo nº 14 Tratamento isonômico entre homem e mulher na concessão de pensão por morte Importante decisão unânime foi proferida pelo Plenário Virtual, na sessão do dia 9-10-2020, reputando inconstitucional a lei exigir tratamentos diferentes entre home e mulher na percepção da pensão por morte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao […]
Neste momento de crise econômica e de saúde, além da crise político-institucional, somou-se a crise de inteligência, com cada ator procurando perpetrar sua loucura peculiar, a apresentando proposta de reforma tributária que tendem destruir a forma federativa do Estado e semeia o caos e a confusão de toda ordem. A PEC nº 110/20, de autoria […]
Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Assunto: Exame da Solução de Consulta nº 94 – Cosit O consulente submete à nossa apreciação a solução de consulta dada às questões formuladas na consulta feita pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no que se refere ao Imposto de Renda. Solicita o exame […]
