Boletim informativo nº 111 Rol da ANS A discussão quanto a taxatividade ou exemplificatividade da lista da Agência Nacional de Saúde – ANS – para atendimento à saúde pelas operadoras de saúde chega ao fim com o advento da Lei nº 14.454, de 22 de setembro de 2022. A Lei em questão obriga o Plano […]
Existe dicotomia entre os dispositivos da Lei nº 10.705/2000 que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional como veremos neste artigo, em rápidas pinceladas. Dispõem os arts. 659 e 662 do CPC: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, […]
Em poucas palavras 177 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Rol da ANS Como se sabe o STJ decidiu que o rol da ANS é taxativo, porém, comportando exceção em determinados casos, obedecidos os requisitos casuísticos alinhados pela Corte. A questão, agora, está sendo discutida no STF nas ADIs nºs 7.088, […]
Boletim informativo nº 110 Professor demitido por não tomar a vacina A vacina contra Covid-19 é obrigatória conforme decisão do STF. Todavia, a compulsoriedade da vacinação não pode implicar constrangimento físico, podendo ser adotadas medidas coercitivas indiretas. Com esse entendimento a 6ª Turma do TRT-2, por unanimidade de votos, confirmou a demissão do professor por […]
O STF, a partir da judicialização da política como decorrência de parlamentares vencidos nos votos que levam a questão ao Judiciário para tentar reverter o resultado da votação, passou a agir além das atribuições especificas do Judiciário, adentrando em matérias que são de alçada privativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, a mais Alta Corte […]
Em poucas palavras 176 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Novo regime do ISS das SUPs condenado pelo TJSP Como esperado, a Lei nº 17.710/2021 do Município de São Paulo, na parte que alterou o regime tributário do ISS das sociedades de profissionais liberais foi rechaçada pela 18ª Câmara de Direito […]
