Abuso sexual durante consulta médica gera condenação do Município Durante uma consulta médica de gravidez uma paciente sofreu abuso sexual na Unidade Básica de Saúde da cidade de Guatapará/SP. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou, por votação unânime, a decisão de primeira instância que havia fixado uma indenização de R$30 mil por […]
Submissão ao juízo da recuperação judicial o crédito anterior ainda que exigível depois dela A 3ª Turma do STF decidiu que o fato de o crédito ser exigido após a instauração da recuperação judicial não altera a sua natureza de crédito concursal ao teor do art. 45 da Lei nº 11.101/200 (Resp. nº 2.108.103). Marco […]
Multa convencionada em colaboração premiada A segunda turma do STF decidiu que a multa fixada em colaboração premiada no âmbito da extinta Lava Jato só é exigível após a condenação criminal do colaborador (Pet. 5.952). Destino do depósito em ação rescisória A 3 Turma do STJ decidiu que se ação rescisória for extinta sem resolução […]
