Estados podem executar as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs O STF decidiu, por unanimidade, que os Estados têm legitimidade para executarem as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs, por inobservância de normas financeiras contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao legislativo e ao TCE o relatório da gestão fiscal (ADPF nº […]
Capitalização mensal de juros O STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170.36, de 23-8-2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações bancárias, seguindo o voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Edson Fachim divergiu reconhecendo a inconstitucionalidade da norma impugnada por ausência de […]
Desembargadores do TJMG na alça de mira do STJ A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de desembargadores do TJMG por falsidade ideológica e nepotismo. Os desembargadores denunciados pelo MPF teriam feito falsas avaliações quanto ao desempenho funcional da servidora Caroline Pires Coelho, filha do Desembargador Geraldo Domingos Coelho, para ocultar a prática do […]
