Boletim Informativo 172
Mais lenha na fogueira da confusão O Presidente do Senado Federal prometeu pautar a PEC que fixa mandato para os ministros do STF, logo no 1º semestre de 2024. A PEC não valeria para os atuais ministros em exercício na Corte Suprema, o que retira o caráter de emenda casuística, mas será mais uma fonte […]