STJ julga válida a penhora de ações da empresa em recuperação A 3ª Turma do STJ decidiu que as ações de sociedade empresarial em recuperação apesar de integrar o capital social da empresa são, na verdade bens de titularidade dos acionistas pelo que podem ser penhoradas (REsp nº 2055.518) Buscas no gabinete do Senador Fernando […]
Franquias postais sujeitam-se ao ISS O STF julgou válida a incidência do ISS sobre as atividades de franquia e serviços realizados por agências franqueadas dos correios, julgando constitucional o item 17.08 da lista anexa à LC nº 116/2003 (ADI nº 4.784). CNJ divulga dos resultados da correição na 13ª vara federal de Curitiba e no […]
Sócios da 123 Milhas intimados a comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Os sócios da agência de viagem faltaram por duas vezes consecutivas à audiência perante a CPI. A pedido do Presidente do CPI o juiz federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte autorizou a condução coercitiva dos empresários Ramiro Júlio Soares […]
