A partir da judicialização da política e da politização da justiça a Corte Suprema partiu para julgamentos contra textos legais e constitucionais, gerando um clima de insegurança jurídica de forma generalizada, pois somente as leis refletem a vontade objetiva, sem interferência de convicções pessoais de cada julgador. Toda justiça há de ser feita nos termos, […]
Boletim informativo nº 115 Mais uma Emenda populista para inchar a nossa Constituição A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18-10-2022 a admissibilidade da PEC nº 37/21 que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança climática não bastasse o disposto no art. 225 da CF que já assegura a […]
Em poucas palavras 182 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Órgão Especial do STJ altera tese consolidada sobre o depósito judicial na execução Na sessão do dia 19 de outubro de 2022 a Corte Especial do STJ revisou a tese consolidada de longa data, para firmar novo entendimento, segundo o qual […]
O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel adquire também a obrigação gerada pelo imóvel. Trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo […]
Em poucas palavras 181 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Latam se livra da indenização por atraso de voo e extravio de mala A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, sob o fundamento de que o atraso de voo por 9 […]
Boletim informativo nº 114 Operações com ouro ensejam incidência do IOF O STF na sessão do dia 28/9/2022 julgou precedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão monocrática então proferida pelo Min. Maurício Corrêa que declarava inconstitucional a cobrança do IOF sobre o ouro. (AR nº 1718). Inconstitucional a lei de Santa Catarina que isenta […]
