Objetivando fortalecer financeiramente os Municípios, o Senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2012 que estabelece alíquota máxima do ISS incidente sobre serviços prestados no âmbito do…
Muito se discutiu acerca do regime jurídico das embalagens plásticas personalizadas. Apesar das alterações das situações fáticas quanto ao uso dessas sacolas o seu regime jurídico não se altera. Quanto à composição gráfica personalizada a…
A tributação pelo ISS dos serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e das sociedades de profissionais liberais continua sendo regida pelos parágrafos 1º e 3º, do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, in verbis: "§ 1º…
Costumo dizer que quem domina a teoria geral do fato gerador da obrigação tributária conhece 80% do direito tributário. O conhecimento restante poderá ser completado por conta própria. O grande mal é que o fato gerador não é estudado nas…
