Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano? O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a disponibilidade econômica da propriedade, do domínio útil ou da posse […]
A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral. A desarmonia entre as decisões de última instância administrativa (CARF) e as decisões de tribunais superiores é menos grave, porque a coisa julgada administrativa não se reveste de definitividade, […]
De alguns tempos para cá o Excelso Pretório Nacional além de exercer a função precípua de Corte Constitucional passou a avançar na área do Legislativo e, também, imiscuir-se nas ações típicas de governo. Uma rápida amostragem das ações atípicas do STF dará uma ideia do tema objeto de exame. a) Em passado não remoto a […]
